A Questão do Desarmamento no Brasil



O desarmamento serve para desarmar o cidadão e armar os bandidos.

Por Victor Targino de Araujo
Trazer à tona, novamente, esta questão, demonstra, no mínimo, a leviandade e hipocrisia com que o legislador e as autoridades tratam a segurança pública no Brasil, sobretudo quanto à presença de armas de fogo na sociedade.

Proibir, quando é possível uma regulamentação e controle, ainda que rígidos, por parte do Estado, é um retrocesso. O acesso lícito às armas pela população civil, no Brasil, é alvo de uma das legislações mais duras, cujo controle é feito minuciosamente pela autoridade pública. Porém, em contrapartida, existem armas ilícitas no país aos montes - inclusive algumas que nem o exército possui - reforçando os arsenais de bandidos e organizações criminosas pelo território nacional.

Destarte, somente o cidadão de bem, se preocuparia em atender a todos os requisitos legais para obter uma arma, efetuando seu devido registro, pagando impostos e efetuando testes psicológicos. Que dirá obter porte de arma, algo ainda mais difícil e restrito. Portanto, não resta dúvida, que para roubar, matar, extorquir mediante seqüestro etc., os criminosos vão recorrer ao mercado clandestino, livre e de muito mais fácil acesso que o pequeno e limitado, mercado lícito. Ora, por que o legislador, ao invés de tentar coibir o tráfico e a criminalidade, tenta reprimir o cidadão de bem, retirando-lhe o direito de adquirir uma arma em uma loja, seja qual for o motivo (coleção, desporto, defesa etc.), e equiparando-o a um meliante da pior espécie, que busca, na ilicitude, desafiar o patrimônio, a liberdade e a vida das pessoas?

Desarmar populações civis sempre foi atitude corriqueira na cartilha de governos desumanos e autoritários. Hitler, Stalin, Mao-Tsé-Tung, Pol Pot, compõem o rol de déspotas que se utilizaram desta prática, como forma de opressão e dominação sócio-política sobre seus subjugados, isto é, o povo. Por que o Brasil, um Estado Social e Democrático de Direito, deveria associar sua imagem a governos conduzidos por pessoas do mais baixo caráter, cuja restrição de direitos civis e cujo desrespeito aos direitos humanos sempre foram elementos norteadores de suas condutas?

Notório que a esmagadora maioria dos crimes que ocorrem no Brasil, são cometidos mediante uso de arma de fogo obtida no “mercado negro”, seja ela proveniente do exterior ou não. Isto reforça a ideia de que, o legislador, ao retomar a proposta de desarmamento, visa coibir aquele cidadão que, dentro da lei, quer comprar sua arma de fogo. Não resta dúvida de que o “matador do Realengo” não adquiriu sua arma em qualquer loja, sequer possuía porte e tampouco participou de qualquer teste psicológico – e se o tivesse feito, certamente não seria autorizado a tê-la –, tornando a sociedade, mais uma vez, refém do tráfico de armas e da hipocrisia do legislador, que propõe cercear um direito concedido a um cidadão de bem, mas por outro lado, não traz qualquer medida ou solução para as armas ilícitas presentes aos montes na Federação, objetos da grande maioria dos crimes cometidos.

Mesmo a menor parcela dos crimes no Brasil, aqueles mediante armas de fogo lícitas, são em sua maioria, praticados por autoridades, sejam elas policiais, promotores, juízes etc., que possuem e continuarão possuindo porte de arma, qualquer que seja o resultado de um futuro plebiscito ou referendo. Tal medida proposta pelo Senado atingiria, somente, a parte mínima da mínima dos ilícitos penais cometidos na República, dando a entender que o legislador prefere dar atenção aos menores problemas possíveis e deixar com que os grandes se resolvam sozinhos.

Isto leva a crer que, enquanto, na mídia, trata-se insistentemente de questões já resolvidas por referendo, como esta, fatos muito mais importantes, como o tráfico e comércio de armas ilícitas, ou a falta de aparelhamento das polícias e exército para um combate mais rígido à criminalidade, são deixadas ao léu pelas autoridades públicas. Mesmo as formas de participação popular direta, pilares norteadores da democracia, como plebiscitos, referendos e consulta pública, são deixadas de lado pelo Parlamento, ignorando-se o interesse do povo em decidir o melhor para o país. Desde a promulgação da atual Carta Magna, em 1988, só houve um plebiscito (forma de governo) e um referendo (desarmamento!), atingindo-se a incrível média de um a cada 11 anos. Agora, insiste o legislador em discutir, por plebiscito ou referendo, o que fora discutido em outro referendo.

O curioso é que, não obstante a escassíssima utilização das formas de consulta popular, o legislador pretende empregá-las duas vezes para o mesmo assunto, fazendo parecer com que o povo brasileiro pudesse ter decidido equivocadamente na primeira vez. Portanto, não só a extinção de um direito, mas reacender a ideia de desarmamento hoje, no Brasil, ao promover outro referendo ou plebiscito, é, conforme bem colocado nas palavras do Presidente da OAB, Dr. Ophir Cavalcante, “um desrespeito à vontade popular manifestada em referendo realizado em 2005”. Não há dúvida que, por ora, a referida questão está superada, e que esta atitude de “bater na tecla”, por parte do Senado, não deixa de ser uma inegável afronta à soberania popular, que encerrou, há apenas cinco anos, o presente debate.

Fonte: Desarmamento no Brasil